Política de Privacidade e Termos

Última actualização: 2 de Maio de 2026

1. Política de Privacidade

1.1 Responsável pelo tratamento

39 Norte – Consultoria, Lda. (NIF 510 850 596), com sede em Parque Tecnológico de Óbidos, Edifícios Centrais, 2510-216 Óbidos, Portugal, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do serviço GerAI.

Contacto para questões de privacidade: nuno@gerai.pt

1.2 Dados tratados

O serviço GerAI trata as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação do utilizador: nome, email, password (encriptada), papel/role na organização.
• Dados da incubadora cliente: denominação, contacto institucional, localização.
• Dados das empresas em portfolio: NIF, denominação social, CAE, sede, dados financeiros públicos (Informação Empresarial Simplificada — IES), capital social, número de trabalhadores.
• Dados de utilização: logs de acesso, ações no painel, preferências.
• Dados de pagamento: processados directamente pelo Stripe; não são armazenados pela GerAI.

1.3 Finalidades e bases legais

• Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b RGPD): prestação do serviço SaaS, comunicações relacionadas, faturação.
• Cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c RGPD): obrigações fiscais, contabilísticas e de combate ao branqueamento de capitais.
• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f RGPD): segurança da plataforma, prevenção de fraude, melhoria do serviço, comunicações relevantes ao cliente.

1.4 Subcontratantes (subprocessadores)

A GerAI utiliza os seguintes subcontratantes para a operação do serviço, todos sob acordos de tratamento de dados em conformidade com o RGPD:

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu são feitas com base em Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

1.5 Período de conservação

• Dados da conta e da carteira: durante a vigência do contrato, eliminados nos 30 dias seguintes ao seu termo, salvo obrigações legais de conservação (e.g. faturação: 10 anos).
• Logs técnicos de acesso: 6 meses.
• Comunicações por email: 5 anos.

1.6 Direitos do titular dos dados

Nos termos do RGPD, qualquer titular tem direito de:

• Acesso aos dados que lhe digam respeito;
• Rectificação de dados inexactos ou incompletos;
• Apagamento (direito ao esquecimento), nas situações previstas na lei;
• Limitação do tratamento;
• Portabilidade dos dados (formato Excel/CSV);
• Oposição ao tratamento;
• Retirar o consentimento em qualquer momento, quando aplicável.

Os pedidos podem ser dirigidos a nuno@gerai.pt. A resposta é dada no prazo máximo de 30 dias.

Caso considere que o tratamento dos seus dados não está conforme com a lei, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).

1.7 Segurança

A GerAI aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo encriptação em trânsito (TLS) e em repouso, isolamento por organização através de Row Level Security ao nível da base de dados, controlos de acesso e registo de auditoria.

1.8 Cookies

O sítio www.gerai.pt não utiliza cookies de marketing nem de terceiros. A aplicação app.gerai.pt utiliza cookies estritamente necessários para autenticação (sessão Supabase). Estes cookies não requerem consentimento prévio.

2. Termos de Utilização

2.1 Identificação do prestador

39 Norte – Consultoria, Lda., NIF 510 850 596, com sede em Parque Tecnológico de Óbidos, Edifícios Centrais, 2510-216 Óbidos, Portugal. Contacto: nuno@gerai.pt.

2.2 Objecto

O GerAI é uma aplicação web (SaaS) que monitoriza, agrega e disponibiliza informação relativa a financiamentos europeus, prazos regulatórios, parcerias da Enterprise Europe Network e relatórios de portfolio para incubadoras, parques tecnológicos e aceleradoras com sede em Portugal.

O acesso é fornecido em regime de subscrição mensal. A relação contratual inicia-se com a aceitação destes Termos no acto de activação do serviço.

2.3 Subscrição e pagamento

• Preço: 99,90 € + IVA por mês, por incubadora, salvo condição comercial específica acordada.
• Pagamento: mensal antecipado, processado pela Stripe (cartão de débito ou crédito). A GerAI não armazena dados de pagamento.
• Período experimental: 30 dias gratuitos. Sem cobrança até ao final do período. Se o serviço for cancelado dentro do período experimental, não há cobrança.
• Renovação: automática enquanto a subscrição estiver activa.
• Falta de pagamento: em caso de cobrança falhada, o acesso pode ser suspenso após notificação ao cliente; os dados permanecem conservados durante 30 dias para permitir regularização.

2.4 Cancelamento

O cliente pode cancelar a subscrição em qualquer momento, sem penalização, através da área de cliente. O cancelamento tem efeito no fim do período mensal já pago, mantendo-se o acesso até essa data.

Os dados podem ser exportados em Excel ou CSV antes do encerramento da conta.

2.5 Disponibilidade do serviço

A GerAI esforça-se por manter o serviço disponível em regime contínuo. Não é garantido um nível de serviço (SLA) contratualmente vinculativo nesta versão. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável por email.

2.6 Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por:

• Confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Veracidade dos dados que carrega na plataforma (e.g. listas de NIFs);
• Validar a informação apresentada pela GerAI antes de tomar decisões com impacto financeiro ou jurídico;
• Cumprimento das suas próprias obrigações de protecção de dados em relação às empresas em portfolio.

2.7 Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado "tal como está", com base em fontes públicas e processamento automatizado. A GerAI não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro especializado.

Salvo nos casos de dolo ou negligência grave, a responsabilidade total da GerAI por danos resultantes do uso do serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido de indemnização.

A GerAI não é responsável por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base na informação apresentada;
• Interrupções devidas a falhas de subprocessadores ou terceiros;
• Inexactidões em fontes oficiais que sejam reflectidas na plataforma.

2.8 Propriedade intelectual

O cliente mantém a propriedade dos dados que carrega na plataforma. A GerAI mantém a propriedade do software, da apresentação visual e dos relatórios gerados (cuja utilização é licenciada ao cliente para fins internos durante a vigência da subscrição).

2.9 Alterações aos termos

A GerAI pode actualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência por email. A continuação da utilização do serviço após o prazo significa aceitação. O cliente que não aceite pode cancelar antes da entrada em vigor sem penalização.

2.10 Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.